Obriga instalação de câmeras em abrigos e casas de acolhimento municipais

Resumo

Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas áreas comuns de abrigos e casas de acolhimento mantidos pelo município.

Pontos principais

• ✓Câmeras em áreas comuns (exceto dormitórios)
• ✓Monitoramento 24h
• ✓Relatórios mensais ao Conselho Municipal